Decreto Nº 912, de 20 de Outubro de 2016

Decreto Nº 912, de 20 de Outubro de 2016

Por Raphael Cordeiro 0
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  • Data de Criação 21 de outubro de 2025
  • Ultima Atualização 21 de outubro de 2025

Decreto Nº 912, de 20 de Outubro de 2016

Transforma "O Estado na Medida" em um Programa. Cria o Escritório de Gestão de Projetos e Processos (EGEPP) do Poder Executivo. Faz referência à Carta Estadual de Serviços ao Cidadão - Lei nº 15.435 de 2011.

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