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Decreto 912/2016 de Santa Catarina
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Decreto Nº 1.290, de 5 de Setembro de 2017
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Lei Complementar Nº 741, de 12 de junho de 2019
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Lei Nº 18.978, de 16 de julho de 2024
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Lei Ordinária Nº 15435 de 2011 de Santa Catarina
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